ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO FAIAL

Justificação da necessidade de construção do novo quartel de bombeiros da AHBVF

A construção do novo quartel de bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial (AHBVF), sito na Zona Industrial de Santa Bárbara, tem como fundamento prioritário a necessidade de melhorar o grau de prontidão dos meios de emergência do Corpo de Bombeiros do Faial, através da deslocalização do quartel de uma zona de maior densidade de construção - e, por esse facto, com acessos restringidos e potencialmente sujeitos a bloqueios - para uma zona mais protegida e com um acesso mais franco e flexível, quer à cidade da Horta, como a todas as freguesias da ilha do Faial.

Por outro lado, importava, através da construção de um edifício de raiz, substituir as antigas instalações sitas na Praça da República, inauguradas no ano de 1929 e ampliadas em 1987, por outras mais adequadas às diversas e exigentes funções desempenhadas no âmbito da atividade de uma corporação de bombeiros, a prestar socorro em exclusivo na respetiva ilha e à luz dos atuais padrões de desenvolvimento e modernização.

Assim, a construção do novo quartel de bombeiros da AHBVF, para além de eliminar os fortes constrangimentos de natureza operacional a que está sujeito o antigo quartel localizado na Rua dos Bombeiros Voluntários (em função da sua localização e antiguidade), tem subjacente a necessidade de acompanhar a implementação progressiva, na rede de infraestruturas de quarteis de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, de uma nova tipologia de construção baseada na sua máxima operacionalidade e sustentabilidade, designadamente através da supressão de áreas funcionais consideradas não prioritárias e da adoção criteriosa de medidas destinadas a reduzir os custos associados à exploração das instalações e preservação do património.

Foi neste contexto que em 2015, depois de praticamente 15 anos de avanços e recuos no processo, o Governo Regional dos Açores (GRA) decidiu concretizar a construção do novo quartel de bombeiros do Faial, inscrevendo o projeto no âmbito do Programa Operacional AÇORES 2020, mais concretamente do Objetivo Específico 5.2.1 - Aumentar a capacidade de resiliência a situações de catástrofes, integrado no Eixo Prioritário 5 - Alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos.

Em devido tempo, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) deu conhecimento desta decisão à AHBVF, confirmando a informação, que já era pública, de que seria a Câmara Municipal da Horta (CMH) a assegurar o terreno para a construção do novo quartel da AHBVF.

Processo de obtenção do terreno para o novo quartel de bombeiros

Face ao compromisso assumido em 2015 pela então CMH, de ceder o terreno para o novo quartel, foi apontado pelo Município o terreno onde se encontra o antigo Matadouro do Faial.

Posto isto, e tendo em conta a envergadura e importância desta obra, a AHBVF entendeu que era fundamental realizar um estudo geológico e geotécnico no terreno de fundação do novo quartel de bombeiros do Faial.

Deste modo, o estudo decorreu em janeiro de 2016, com o apoio do SRPCBA. Os testes efetuados pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) rapidamente demonstraram que o terreno não tinha condições para receber o novo quartel de bombeiros.

Provada a inadequabilidade do terreno onde se situa o antigo Matadouro do Faial, a CMH indicou um novo terreno, desta feita situado no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial, junto ao novo Matadouro. Em finais de março de 2016, o LREC deslocou-se novamente à Horta, verificando-se que este segundo terreno proposto pela CMH tinha as condições necessárias para acolher a obra em questão.

De seguida, e por forma a começar a preparar todo o processo de licenciamento e de candidatura aos fundos comunitários, a AHBVF solicitou à CMH um documento que confirmasse a cedência do terreno situado no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial, pertencente à Empresa Municipal UrbHorta. Atenta ao Plano de Urbanização da Cidade da Horta (PUCH), que entrou em vigor a 16-04-2010 e que prevê, para a área ocupada pelo antigo quartel de bombeiros, a construção de um parque de estacionamento desenvolvido em três pisos e com capacidade estimada para 87 veículos ligeiros (P3 - Parque de Estacionamento do Quartel dos Bombeiros), a AHBVF solicitou ainda à CMH que fossem apresentadas as condições para a cedência do dito terreno.

No início de agosto de 2016, a CMH contrapôs, face à cedência dos terrenos onde seria mais tarde construído o novo quartel, a cedência do rés-do-chão e do 1.º piso do antigo quartel de bombeiros da AHBVF. Foi a primeira vez que a edilidade assumiu, formalmente, esta pretensão, embora o PUCH e o Plano Integrado de Regeneração Urbana Sustentável da Cidade da Horta (PIRUS), apresentado a 29-07-2016, já dessem indicações neste sentido.

No final de agosto de 2016, a CMH reafirmou a intenção de permuta entre os terrenos municipais localizados na Zona Industrial de Santa Bárbara e todo o antigo quartel de bombeiros, já não se referindo apenas ao rés-do-chão e ao 1.º piso. Foi mais longe, ao vincar a eficácia vinculativa do PUCH para entidades públicas e privadas e ao afirmar que “A Câmara Municipal, prosseguindo os seus objetivos de consolidação de ações de reconhecido interesse público e de desenvolvimento do concelho, apoia a deslocalização do quartel dos bombeiros para terrenos municipais na Zona Industrial de Santa Bárbara, mas não poderá deixar de defender a criação de estacionamento no centro histórico da cidade da Horta, nomeadamente em zonas que revelem carência, como é notório nesta área da cidade”.

Perante esta proposta da CMH, e não possuindo a Direção a competência estatutária para alienar bens imóveis da Associação, a Assembleia Geral da AHBVF foi convocada para reunir extraordinariamente no dia 19-09-2016, a fim de tomar conhecimento do projeto do novo quartel, bem como deliberar sobre os termos em que se deveria operacionalizar a permuta de propriedades entre a CMH e a AHBVF.

Em primeira sessão desta reunião, deliberou a Assembleia Geral da AHBVF mandatar os Órgãos Sociais da Associação para que junto da CMH, com carácter de urgência, fosse proposta uma reunião de trabalho, na qual ambas as partes exporiam os seus interesses e condições para a cedência definitiva dos terrenos onde se iria construir o novo quartel de bombeiros.

Desta reunião de trabalho veio a resultar a assinatura da “Declaração de Compromisso”, a 21-09-2016, entre os Órgãos Sociais da AHBVF e a Câmara Municipal da Horta/Urbhorta EEM, que prevê a permuta da futura fração a constituir em propriedade horizontal (atual fração A), correspondente ao rés-do-chão do antigo edifício sede da AHBVF, pelos prédios municipais sitos no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial, em Santa Bárbara.

Na "Declaração de Compromisso" assinada a 21-09-2016 e ratificada pela Assembleia Geral da AHBVF a 03-10-2016 ficou igualmente estabelecido que, em caso de os terrenos municipais serem mais valiosos do que a fração correspondente ao rés-do-chão do antigo edifício sede da AHBVF (atual fração A), a CMH teria de ressarcir a Urbhorta EEM do diferencial financeiro.

Neste contexto, e considerando que o rés-do-chão do antigo quartel da AHBVF foi avaliado em 440.000,00€ e os terrenos municipais, por sua vez, em 610.001,20€, foi celebrado em 04-05-2018 um Protocolo de Cooperação Financeira, no valor de 170.001,20€, entre o Município da Horta e a AHBVF. Este valor viria a ser transferido pela AHBVF para a Urbhorta EEM em 2019, com a celebração da escritura de permuta.

Em 12-09-2018, foi aprovada, sem qualquer voto contra, a Proposta n.º 1/2018 da Direção da AHBVF, tendo em vista a permuta da fração A, correspondente ao rés-do-chão do antigo edifício sede da AHBVF, pelos terrenos municipais localizados no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial, onde veio a ser construído o novo quartel de bombeiros da AHBVF, assim se dando cumprimento à “Declaração de Compromisso”.

Em 04-07-2019, a AHBVF e a Urbhorta EEM assinaram a escritura que consubstanciou a permuta da fração A do antigo quartel de bombeiros pelos terrenos sitos no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial.

Procedimentos de contratação pública/preparação do investimento

Em junho de 2016, deu-se início à operação de investimento em apreço, a qual, fruto de várias vicissitudes, veio a ser retomada no ano seguinte, mediante a adjudicação, em 07-11-2017, do procedimento de ajuste direto no regime simplificado “Elaboração do Projeto Base de Arquitetura do Novo Quartel de Bombeiros da Horta” ao Arquiteto José Virgílio Medeiros Teixeira, pelo valor de 11.900,00€ + IVA, o que perfaz uma despesa de 14.042,00€.

Em 15-12-2017, foi aberto o procedimento de ajuste direto “Execução dos Projetos de Especialidade e de Execução do Novo Quartel de Bombeiros da Horta”, com consulta a diversas entidades e um preço base de 63.000,00€, tendo o mesmo sido adjudicado, em 20-02-2018, à empresa Arquiangra - Arquitetura e Engenharia, Lda., pelo valor de 45.847,00€ + IVA, o que perfaz uma despesa de 54.099,46€.

Posteriormente, foi celebrada, em 25-09-2018, a contratação da “Revisão de Projeto de Construção de Novo Quartel de Bombeiros da Horta” junto da empresa Consulmar Açores - Projetistas e Consultores, Lda., pelo valor de 9.850,00€ + IVA - o que perfaz uma despesa de 11.623,00€.

Em 17-09-2019, o Conselho do Governo deliberou autorizar o financiamento, até um montante máximo de 3.347.148,01€, da empreitada de construção do quartel de bombeiros da AHBVF - Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2019, de 25 de setembro.

Deste modo, foi lançado, em 24-10-2019, o concurso público para a “Empreitada de construção da nova Sede do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial”, tendo o mesmo sido adjudicado, em 03-04-2020, à empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções Açores, S.A., pelo valor de 2.825.861,43€ + IVA, o que perfaz uma despesa de 2.938.895,89€.

Por fim, foi aberto um procedimento de ajuste direto com consulta a três agentes no mercado e um preço base de 60.000,00€, com vista à “Aquisição de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização na execução da empreitada de construção da nova Sede do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial”, tendo o mesmo sido adjudicado, em 16-06-2020, à empresa João Melo - Engenharia e Consultadoria, Sociedade Unipessoal, Lda., pelo valor de 59.854,67€ + IVA, o que perfaz uma despesa de 70.628,51€.

De referir ainda a assinatura, em 12-06-2020, do protocolo de colaboração entre o SRPCBA e a AHBVF para o controlo e acompanhamento da execução financeira da “Empreitada de construção da nova Sede do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial”.

Em 09-07-2020, teve lugar a cerimónia de assinatura do contrato para execução da “Empreitada de construção da nova Sede do Quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Faial”; em 31-07-2020, foi a vez da cerimónia de assinatura do auto de consignação e lançamento da primeira pedra do novo quartel, uma infraestrutura moderna que respeita as mais recentes especificidades deste tipo de equipamento a nível nacional e internacional (quer ao nível construtivo, quer em termos funcionais) - ocupando uma área de espaço exterior de cerca de 5.400m2, uma área de construção total de 2.115m2 e uma área de implantação de 2.012m2 - e que permite proporcionar melhores condições de trabalho aos bombeiros, elevar o grau de proteção, prontidão e eficiência dos meios de emergência (eliminando constrangimentos de segurança e de operacionalidade) e, por conseguinte, a prestação de um serviço cada vez melhor à população faialense.

A obra arrancou logo de seguida, com o prazo de execução de 540 dias (18 meses), tendo a receção provisória ocorrido em 11-03-2022. A transição paulatina para o novo quartel ocorreu ao longo de abril de 2022, sem qualquer prejuízo para o socorro e demais serviços prestados à população faialense, estando esta Associação e Corpo de Bombeiros a funcionar a 100% no novo edifício desde a tarde de 05-05-2022.

Em 16-05-2022, dia em que a AHBVF completou 110 anos de bom e contínuo serviço à população faialense, procedeu-se igualmente à inauguração do seu novo quartel operacional, um marco assim duplamente histórico para esta centenária instituição e, em suma, o culminar de todos os esforços e vontades que foi necessário congregar em prol da concretização deste objetivo há muito reivindicado e de inquestionável importância para a ilha do Faial.