Na ausência de um diploma que adapte à RAA o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, o Corpo de Bombeiros da AHBVF rege-se pela lei geral, ou seja, pelo Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de novembro, e demais legislação aplicável.