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Alienação da fração B do antigo quartel de bombeiros
Conforme publicitado aqui, a Assembleia Geral da AHBVF deliberou, em reunião ordinária de 30-03-2023, o seguinte:
- Autorizar a Direção da AHBVF a encetar o processo de alienação da fração autónoma B (correspondente aos pisos superiores) do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, n.º 5, 9900-099 Horta, descrita na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o número n.º 315/20180709 - B e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1880 B da freguesia da Matriz, eventualmente com recurso a empresa especializada na área, salvaguardando que a conclusão do mesmo terá de ser apreciada e aprovada em posterior reunião da Assembleia Geral;
- Que o produto líquido da venda do imóvel supra identificado será aplicado na construção de um segundo edifício no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial (segunda fase da obra), de apoio ao novo quartel operacional (primeira fase da obra), o qual permitirá à AHBVF prestar mais e melhores serviços e angariar mais receitas, criando novas valências (gabinetes médicos, salas de formação, etc.) - ao mesmo tempo que cimenta a vertente da memória, abrindo-a à comunidade através do núcleo museológico - e libertando mais espaço no novo quartel operacional para o corpo de bombeiros.
As deliberações foram tomadas sem qualquer voto contra.
De referir que a convocatória para a reunião de 30-03-2023 foi publicada no site da AHBVF em 27-02-2023 (aqui) e em 24-03-2023 (aqui); no Jornal “Incentivo” em 03-03-2023; e no Jornal “Tribuna das Ilhas” em 10-03-2023. Além disso e como costumário, esteve afixada na entrada do novo quartel. Foi, em suma, mais do que respeitado o prazo de antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião, a que obriga os Estatutos da AHBVF, assim se proporcionando aos associados o necessário tempo para análise e reflexão.
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral de 30-03-2023, e seguindo o princípio de transparência e de boa-fé, foi dado publicamente a conhecer o intuito da AHBVF e os respetivos pressupostos de alienação, a saber:
- Valor base de venda: 500.000,00€ (quinhentos mil euros);
- Prazo para apresentação de propostas: até às 17h30m do dia 30-06-2023, por meio de carta fechada remetida para o novo quartel operacional da AHBVF, sito na Zona Industrial de Santa Bárbara - Rua G, n.º 2, Angústias, 9900-408 Horta.
O anúncio de aceitação de propostas foi publicado no site da AHBVF em 27-04-2023 (aqui) e em 14-06-2023 (aqui); na edição de 03-05-2023 do Jornal “Incentivo”; e na edição de 05-05-2023 do Jornal “Tribuna das Ilhas”. Complementarmente, foi afixado edital na entrada do novo quartel, bem como nas Juntas de Freguesia das Angústias, Matriz e Conceição.
Da deliberação da Assembleia Geral da AHBVF foi ainda informada a Urbhorta, EEM, proprietária da fração A (correspondente ao rés-do-chão/garagem) do antigo quartel de bombeiros, para, querendo, manifestar o seu interesse na aquisição da fração B (correspondente aos pisos superiores) do edifício.
Findo o prazo para apresentação de propostas, esta AHBVF não recebeu qualquer proposta tendo em vista a alienação da fração autónoma, designada pela letra “B”, do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua dos Bombeiros, n.º 5, do concelho da Horta.
Por conseguinte, a Direção optou, tal como deliberado pela Assembleia Geral em 30-03-2023, pelo recurso a empresa especializada na área, tendo sido assinado em 21-08-2023, com a ERA Imobiliária, um contrato de mediação imobiliária.
Sobre esta matéria, importa ainda frisar o seguinte:
- Plano de Urbanização da Cidade da Horta (PUCH)
Em vigor desde 16-04-2010, o atual Plano de Urbanização da Cidade da Horta (PUCH) prevê, no artigo 109.º e ss., a construção de um parque de estacionamento (P3) na Praça da República, na área ocupada pelo antigo quartel de bombeiros (aproximadamente 900 m2), podendo o dito parque ser desenvolvido em três pisos, com uma capacidade estimada em 87 lugares de estacionamento.
De facto, o vigente PUCH prevê que o antigo quartel da AHBVF seja requalificado como parque de estacionamento e o programa de execução deste Plano dispõe que a execução do mesmo “… está dependente da construção prévia do novo quartel de bombeiros e deslocação de todos os seus serviços para as novas instalações”, requisito este, como sabemos, já verificado desde 05-05-2022. O Plano Integrado de Regeneração Urbana Sustentável (PIRUS) da cidade da Horta, apresentado publicamente em 29-07-2016, pela então Câmara Municipal da Horta, reforçou essa mesma destinação.
Ora, enquanto vigorar o atual PUCH, e a manter-se inalterada a sua disciplina, o uso consentido para o antigo edifício sede da AHBVF seria o de estacionamento.
Neste enquadramento e tendo tomado conhecimento de que a atual CMH adjudicara o trabalho de revisão do Plano Diretor Municipal da Horta (PDM), e pese embora cientes de que o PDM e o PUCH são dois instrumentos de gestão territorial distintos (mas complementares), a AHBVF expôs esta situação à autarquia, a qual mostrou disponibilidade para colaborar com a AHBVF, em sede de revisão do PDM.
- Classificação da fachada do antigo quartel de bombeiros
Em inícios de 2015, a AHBVF contactou a Direção Regional da Cultura sobre a possibilidade de obter a classificação do antigo quartel de bombeiros enquanto bem de interesse público regional, tendo obtido a seguinte resposta: "... considero que a classificação de interesse público regional seria algo excessiva, pelo que sugiro que a instrução do procedimento seja feita com vista à classificação de interesse concelhio”.
Neste contexto, foi contactada a então CMH, mas sem sucesso.
Aqui chegados e considerando a alteração prevista para o PDM, em sede de revisão, a atual CMH pretende classificar a fachada do antigo quartel de bombeiros, não se opondo à alienação da fração B por parte da AHBVF.
Em suma, graças às muitas démarches da AHBVF desde 2015 a esta parte, foi possível não só manter o antigo quartel na posse desta Associação, contrariando o que está inscrito no PUCH, como ainda garantir: i) numa primeira fase, a obtenção do terreno para o novo quartel de bombeiros (mediante a permuta da fração A, correspondente ao rés-do-chão do antigo quartel de bombeiros, pelos terrenos sitos no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial), sem o qual a obra não teria avançado (pois os limites de financiamento não permitiam a aquisição de um terreno); ii) e, numa segunda fase, expectavelmente, a aplicação do produto líquido da venda da fração B na construção de um segundo edifício no Parque Empresarial e Tecnológico da Ilha do Faial, de apoio ao novo quartel operacional, o qual permitirá à AHBVF prestar mais e melhores serviços e angariar mais receitas, criando novas valências (gabinetes médicos, salas de formação, etc.) - ao mesmo tempo que cimenta a vertente da memória, abrindo-a à comunidade através do núcleo museológico - e libertando mais espaço no novo quartel operacional para o corpo de bombeiros.
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