Foi publicado em Jornal Oficial, no passado dia 1 de fevereiro, o aviso de projeto de alteração da portaria de condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.
Nesta fase, trata-se apenas e só do aviso, ou seja, não é ainda a portaria de condições de trabalho.
Nos 15 dias seguintes ao da publicação do referido aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Só depois de decorrido esse prazo é que será publicada, efetivamente, a alteração da portaria de condições de trabalho.
Fonte: Jornal Oficial II Série - Número 23, 1 de fevereiro de 2023.