ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO FAIAL

Auditoria aperta com Proteção Civil e bombeiros por causa das contas

O Tribunal de Contas (TdC) já tinha alertado para a deficiente prestação de contas quer da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) quer das associações humanitárias de bombeiros e para a falta de controlo no dinheiro público que é transferido para os bombeiros. Agora, o tribunal foi ver se as duas entidades tinham cumprido com as recomendações que tinha feito e verificou que houve “um conjunto de recomendações que não foi acolhido ou foi-o apenas parcialmente, pelo que persistem procedimentos inadequados”. Por isso, faz novos avisos e recomenda ao Governo e à ANPC que ponham em marcha um conjunto de medidas urgentes para fiscalizar o que agora parece ser um buraco negro de informação financeira.

“Continuou a verificar-se inadequação de diversos procedimentos, quer na ANPC quer no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela ANPC às Associações Humanitária de Bombeiros (e aos seus CB), que totalizou, em 2016, 67,9 milhões de euros, relacionados com a reduzida integração e eficiência dos meios informáticos, insuficiência de controlos e falta de fiabilidade dos dados, bem como situações novas que carecem de enquadramento e desenvolvimento regulamentar”, lê-se na auditoria do TdC a que o PÚBLICO teve acesso, efetuada em 2017 e que abrangeu os anos de 2014, 2015 e 2016.

Na auditoria, referente às ações que foram tomadas por estas entidades depois de dois relatórios do Tribunal de Contas sobre a transferência de fundos da ANPC para as associações de bombeiros, referentes a 2013, mas publicado em 2016, o tribunal reforça um facto relevante. “Em especial, o tribunal salienta o seguinte: em 2017, ocorreu uma grande rotatividade dos cargos de direção e de coordenação que se refletiu na operacionalidade dos serviços”, lê-se. Uma rotatividade que teve impactos. “Nas áreas administrativa, financeira e patrimonial continuaram a não existir manuais de procedimentos”, acrescenta.

Apesar de ter encontrado melhorias nas diretivas financeiras de 2016 e 2017 da ANPC, isso não é o mesmo que dizer que elas estão a ser cumpridas. “Constatou-se existir um circuito de controlo mais elaborado em relação aos anos anteriores, que abrangeu a diversidade de apoios concedidos, sendo, no entanto, necessário, consolidar e aplicação dos procedimentos e das práticas de auditoria e realizar ações de fiscalização que abranjam os serviços da ANPC”.

Na prática, a atribuição de subsídios a associações de bombeiros continua a ser um processo pouco transparente e pouco escrutinável. O tribunal até aponta um pormenor importante: há uma discrepância entre as associações reconhecidas pela ANPC e que estão registadas no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), não tendo assim o tribunal a garantia de que “a ANPC fiscaliza o cumprimento” das regras jurídicas por todas as associações humanitárias de bombeiros.

Tudo somado, “a documentação de prestação de contas apresentada pela ANPC, referente ao triénio 2014-2016 revelou inconsistências nos registos, insuficiente e inadequada informação” e por isso não permite “a compreensão do conteúdo das mesmas e das operações efetuadas”.

Para continuar a ler o artigo de Liliana Valente, clique aqui.

Fonte: Jornal "Público". / Foto: TVI24.